Isenta as pessoas físicas de imposto de renda referente a remuneração produzida por Letras Hipotecárias (LH), Letras de Créditos Imobiliários (LCI) e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e, sob determinadas condições, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimentos Imobiliários (FII).
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10:23, 20 de Novembro de 1997 Congresso
Lei Federal 9.514
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, as Companhias Securitizadoras de Créditos Imobiliários, os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e o regime fiduciário.
14:34, 24 de Junho de 2011 Congresso
Lei Federal 12.431
Dispõe sobre a tributação de FIDC e de CRI.
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