Dispõe sobre o registro de oferta pública de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRI.
Revogou a Instrução CVM 284.
Tópicos da Norma
- Do âmbito e finalidade
- Do registro da oferta pública de distribuição de CRI
- Dos agentes fiduciários
- Das infrações e penalidades
- Disposições finais
- Anexo I - Informações para registro de oferta de distribuição de CRI
- Anexo II - Informações para registro provisório de oferta de distribuição de CRI
- Anexo III - Informações obrigatórias do termo de securitização de créditos – TSC
Alterada pelas Instruções: