Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, as Companhias Securitizadoras de Créditos Imobiliários, os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e o regime fiduciário.
Tópicos da Lei:
Capítulo I – Do Sistema de Financiamento Imobiliário
Seção I – Da finalidade
Seção II – Das entidades
Seção III – Do financiamento imobiliário
Seção IV – Do Certificado de Recebíveis Imobiliários
Seção V – Da securitização de créditos imobiliários
Seção VI – Do regime fiduciário
Seção VII – Das garantias
Capítulo II – Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Capítulo II-A – Do refinanciamento com transferência de credor
Capítulo III – Disposições Gerais e Finais
