Dispõe sobre a tributação de FIDC e de CRI.
14:34, 24 de Junho de 2011 Congresso
Lei Federal 12.431
Dispõe sobre a tributação de FIDC e de CRI.
00:00, 22 de Setembro de 1980 Congresso
Lei Federal 6.830
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.