A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública, em 24 de julho, a minuta de instrução que propõe alterações nas Instruções CVM (ICVM) 356, 472, 476, 521, 555 e 578. Segundo a autarquia o objetivo da mudança é aprimorar questões que envolvem a oferta de valores mobiliários, por meio de ofertas públicas com esforços restritos, direcionadas a fundos com participação relevante de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

As mudanças propostas na minuta estão divididas em três grupos: (i) alteração nas instruções que tratam de fundos de investimento para limitar a aquisição de valores mobiliários em certas situações; (ii) alteração da instrução sobre ofertas com esforços restritos limitando as distribuições de CRI e CRA àqueles emitidos por companhias securitizadoras registradas na CVM como companhias abertas; e (iii) alteração na instrução que trata de fundo de investimento e na instrução que trata da atividade de classificação de risco de crédito para incluir novas hipóteses de infração grave.