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Lei 14.031 promete mais segurança jurídica para o setor de arranjos de pagamentos

15:35, 30 de Julho de 2020

Lei 14.031 promete mais segurança jurídica para o setor de arranjos de pagamentos

Foi publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira a lei que altera o marco regulatório dos arranjos de pagamento, entre outras disposições. A Lei 14.031 é derivada da Medida Provisória 930 e tem como objetivo aumentar a segurança jurídica dos fluxos de pagamentos relacionados aos arranjos de pagamentos, estrutura por meio da qual os cartões de crédito operam, por exemplo.

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