No último dia 18 de junho, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública minuta de Instrução propondo alterações à Instrução CVM nº356, de dezembro de 2001, que regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FIC-FIDC).

O foco do aprimoramento na regulamentação proposto é informação, especificamente aquela relacionada à carteira de direitos creditórios de FIDC e FIC-FIDC. A proposta busca um alinhamento com as recomendações do Comitê Técnico da Organização Internacional de Comissões de Valores Mobiliários, conhecida internacionalmente como IOSCO (International Organization of Securities Commissions), que foram produzidas em conseqüência da crise financeira internacional. Estas recomendações, que também foram submetidas a audiência pública, são o assunto da Nota Exclusiva 06.