Altera o artigo 16-A da Lei 8.668.
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12:05, 21 de Novembro de 2005 Congresso
Lei Federal 11.196
Revoga o parágrafo único do artigo 17 da Lei 8.668 e altera o artigo 3º da Lei 11.033.
11:54, 19 de Janeiro de 1999 Congresso
Lei Federal 9.779
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII). Altera os artigos 10, 16, 17, 18 e 19 da Lei 9.668.
11:33, 21 de Dezembro de 2004 Congresso
Lei Federal 11.033
Isenta as pessoas físicas de imposto de renda referente a remuneração produzida por Letras Hipotecárias (LH), Letras de Créditos Imobiliários (LCI) e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e, sob determinadas condições, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimentos Imobiliários (FII).
00:00, 25 de Junho de 1993 Congresso
Lei Federal 8.668
Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII).
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