Dispõe sobre companhia securitizadora de créditos imobiliários e distribuição pública de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.
Revogada pela Instrução CVM 414.
Tópicos da Norma:
- Do âmbito e finalidade
- Do registro de companhia
- Do registro de distribuição de CRI
- Do material publicitário
- Das infrações e penalidades
- Das disposições transitórias
- Disposições finais
