Autoriza o Estado (RJ) a ceder, a título oneroso, direitos creditórios na forma que especifica, autoriza a criação de Sociedade de Propósito Específico (SPE) e dá outras providências.
09 de Julho de 2015
Autoriza o Estado (RJ) a ceder, a título oneroso, direitos creditórios na forma que especifica, autoriza a criação de Sociedade de Propósito Específico (SPE) e dá outras providências.