Parecer PGFN 1.152/2003

11 de Julho de 2003

Royalties
Parecer PGFN 1.152/2003

Contratos de cessão de créditos originários de participações governamentais decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos para fins de geração de eletricidade, celebrados entre os Estados do Rio de Janeiro, do Paraná e do Mato Grosso do Sul (cedentes) e a União (cessionária).

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