Consulta da STN sobre a natureza da cessão de crédito pretendida pelo Estado do Rio Grande do Norte e a Caixa Econômica Federal referente aos créditos de royalties a que faz jus o referido Estado, bem como sobre a necessidade da destinação dos recursos provenientes da operação para a capitalização de Fundos de Previdência ou para a amortização extraordinária de dívidas com a União. Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal.

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