Lei Estadual do Rio Grande do Sul no 12.070, de 22 de abril de 2004, que autoriza o Estado a ceder direitos creditórios oriundos de parcelamentos de créditos tributários relativos ao ICMS. Consulta da STN quanto a saber se se trata de operação de crédito, para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do Parecer PGFN/CAF/No 26/2003. Resposta afirmativa, quando da cessão conste efetivamente compromisso do Estado de substituir os créditos cedidos por outros, nas hipóteses previstas no art. 6o da lei.

Attachments: