Parecer PGFN 524/2008

25 de Março de 2008

Royalties
Parecer PGFN 524/2008

Consulta. Secretaria do Tesouro Nacional. Cessão definitiva de crédito. Royalties e compensação financeira. Interpretação do art. 295 do Código Civil. Ratificação do Parecer PGFN/CAF/Nº 796/2005.

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