Há alguns anos, por motivações de natureza regulamentar e financeira, empresas credenciadoras pertencentes a arranjos de pagamento entraram no mercado de securitização. Já não eram somente os bancos emissores dos cartões de crédito que se utilizavam deste mercado. A demanda por serviços operacionais de alta intensidade tecnológica crescia entre os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), o principal veículo do mercado de securitização. De fato, a demanda se elevava de tal forma que, em uma análise mais aprofundada, a administração, a custódia e a gestão dos recebíveis de fundos com determinados perfis de carteira apontavam para um novo tipo de risco, latente nestas operações, aquele referente à gestão operacional de dados e documentos, no espaço digital.

Ao longo do ano de 2019, até final do mês de agosto, o mercado de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) observou trocas de prestadores de serviço de administração em 51 fundos. Aliado a esse movimento o setor ainda apresenta considerável número de novos fundos, com 127 deles entrando em operação nos primeiros oito meses do ano. Com isso os rankings de administrador de FIDC apresentaram diversas trocas de posição no período. Os grandes destaques do período correspondem às ascensões de Terra DTVM e BRL Trust, que subiram, por movimentos distintos, várias posições, integrando agora o Top 5 em montante de Patrimônio Liquido (PL) e número de fundos, respectivamente.

Sancionada mês passado a Lei de Liberdade Econômica (LLE), Lei n° 13.874, brotam as indagações e as especulações sobre seu efetivo potencial de impacto, na prática de mercado. Em um país cuja lei maior, na forma da sua constituição, é tão volumosa, interventora e não prática, as tentativas de inovações infraconstitucionais já nascem com um limite de alcance prático. Além disto, no caso da LLE, parte do seu conteúdo representa mais um reforço de entendimentos já consolidados, senão legislados e normatizados. Mas em relação ao mercado de capitais, e aos fundos de investimento em específico, a LLE traz alguns pontos que, se tornarem devidamente normatizados e implementados, poderiam causar alteração estrutural de mercado relevante, com destaque para o mercado de securitização.

Há pouco tempo foi noticiado que surgiria na indústria de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) um fundo que proporcionaria uma captação de recursos bilionária à Petrobras. De fato, parece que falta pouco para que o fundo seja lançado, à medida que já se iniciou o processo de distribuição de suas cotas, que serão emitidas em classe única.

Um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) que irá adquirir recebíveis provenientes do segmento do agronegócio de forma revolvente está próximo de realizar sua primeira emissão de cotas. Somando os valores estimados para as cotas sênior, mezanino e subordinada júnior, o valor total emitido alcançaria a cifra de R$ 800,0 milhões.

Há pouco mais de um ano foi relatada no TLON a atribuição, por parte da Fitch, da classificação de risco ‘AA’ à primeira emissão de cotas sênior do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) ZB Multi-Recebiveis, relacionado à empresa Zamboni Comercial (Zamboni), uma distribuidora com quase cinquenta anos de experiência no mercado brasileiro e que opera nos estados do Rio de Janeiro, do Espírito Santo e de Minas Gerais. Agora, devido a adversidades da própria companhia, a Fitch optou por rebaixar a classificação de risco para ‘BBB’.

Como é de amplo conhecimento público, é delicada a atual situação fiscal dos estados e municípios brasileiros, em esmagadora maioria. Assim, tende-se a buscar modelos de reestruturação dessas dívidas, com o objetivo de reduzir os custos totais e alongar seu prazo, por exemplo. É dentro deste contexto que surge agora uma nova consulta pública do Tesouro Nacional, iniciada na última terça-feira, dia 10 de setembro de 2019, e que se estenderá até o próximo 10 de outubro.

Pela primeira vez em quase uma década, observa-se atualmente um crescimento palpável e concomitante de todos os mercados de securitização no Brasil. Em uma combinação virtuosa entre os fatores macro e micro, entre as variáveis reais e monetárias, entre os avanços do marco e da prática, há uma espécie de conspiração temporal dos fundamentos de todos os mercados de securitização no sentido positivo, de expansão.

A conexão dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) com as empresas prestadoras de serviço de saneamento foi exemplificada em artigo recente no TLON. Na ocasião, abordou-se a operação de um fundo ligado à Saneago, com o relato da elevação da classificação de risco de suas cotas pela Fitch. Agora, a agência de classificação de risco repete a ação com as cotas de outro FIDC relacionado ao setor de saneamento.

Quando se discute a interação existente entre o mercado de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e o universo dos arranjos de pagamentos, é natural que sejam recordados aqueles fundos ligados a empresas como Cielo e Stone, que atraíram bastante atenção no momento de sua estruturação. No entanto, é importante lembrar de outras empresas do mercado de pagamentos que também se relacionam com a indústria do principal veículo de securitização do Brasil. Uma dessas empresas é a Acqio.