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FII impetram mandado de segurança contra Receita Federal

16:23, 30 de Novembro de 2020

FII impetram mandado de segurança contra Receita Federal

Na última semana, três FII impetraram mandados de segurança em face da Receita Federal. A medida tenta fazer com que seja reconhecido o direito dos fundos em não se sujeitar ao recolhimento de tributos sobre rendimentos e ganhos líquidos auferidos na venda de cotas de outros FII. A questão traz à tona a discussão envolvendo a Solução de Consulta Cosit número 181, de 2014.

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