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CVM permite aos FII aquisição de CRI emitido sob ICVM 476

Tanto a ANBIMA como a BM&FBovespa formularam consulta sobre a interpretação da CVM quanto à aplicação da ICVM 472, no que diz respeito ao dispositivo que permite aos FII a aquisição de CRI desde que tenham sua emissão ou negociação registradas na CVM. O questionamento principal era se as ofertas públicas com esforços restritos realizadas no âmbito da ICVM 476 – editada um ano após a ICVM 472 – seriam passíveis de investimento pelo FII, uma vez que estes CRI são automaticamente dispensados de registro de distribuição. No entendimento do Colegiado, que acompanhou a área técnica, a exigência de que a emissão ou negociação dos CRI tenha sido registrada previamente na CVM como condição para fazer parte da carteira de um FII, pretendeu, de fato, vedar aos FII a possibilidade de aquisição de CRI ofertado privadamente e não o CRI objeto de oferta pública com esforços restritos, possibilidade introduzida pela ICVM 476. Logo, a limitação imposta a esses fundos específicos para aquisição de CRI, refere-se apenas àqueles ofertados privadamente e não àqueles distribuídos por meio do rito estabelecido na ICVM 476.

CVM permite aos FII aquisição de CRI emitido sob ICVM 476

Tanto a ANBIMA como a BM&FBovespa formularam consulta sobre a interpretação da CVM quanto à aplicação da ICVM 472, no que diz respeito ao dispositivo que permite aos FII a aquisição de CRI desde que tenham sua emissão ou negociação registradas na CVM. O questionamento principal era se as ofertas públicas com esforços restritos realizadas no âmbito da ICVM 476 – editada um ano após a ICVM 472 – seriam passíveis de investimento pelo FII, uma vez que estes CRI são automaticamente dispensados de registro de distribuição. No entendimento do Colegiado, que acompanhou a área técnica, a exigência de que a emissão ou negociação dos CRI tenha sido registrada previamente na CVM como condição para fazer parte da carteira de um FII, pretendeu, de fato, vedar aos FII a possibilidade de aquisição de CRI ofertado privadamente e não o CRI objeto de oferta pública com esforços restritos, possibilidade introduzida pela ICVM 476. Logo, a limitação imposta a esses fundos específicos para aquisição de CRI, refere-se apenas àqueles ofertados privadamente e não àqueles distribuídos por meio do rito estabelecido na ICVM 476.

Diversos FIDC promovem alterações de regulamento

Veja abaixo esta e outras decisões tomadas no âmbito de assembleias de FIDC divulgadas entre 13/05 a 17/05 de 2013.

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Santander Agências se adequa às exigências da CVM

Veja abaixo esta e outras decisões tomadas no âmbito de assembleias de FII divulgadas entre 13/05 e 17/05 de 2013.

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Fitch classifica preliminarmente Sirius Crédito

A Fitch atribuiu a classificação de risco preliminar 'A(exp)sf(bra)' à proposta de emissão da primeira série de cotas sênior do FIDC Sirius Crédito, em montante de R$ 500,0 milhões. O fundo foi criado para investir em instrumentos de crédito ligados ao desempenho das empresas do Grupo Boticário. Mais especificamente, debêntures emitidas pela Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S.A.; prêmio de debêntures com rendimento variável da Cálamo; e cotas do FIDC Boticário. A concentração de cada ativo será aproximadamente de 54,0%, 29,0% e 17,0% do PL, respectivamente. Entre os fundamentos da classificação de risco, a agência considerou, além da qualidade de crédito da Cálamo, a necessidade de receitas variáveis no prêmio das debêntures para cobrir a diferença de spread entre as cotas sênior do fundo (CDI+1,75%) e as debêntures (CDI+1,25%), sem que haja impacto nas cotas subordinadas do fundo.

Negócios Cetip/BM&FBOVESPA (FIDC) – 13-17/Mai/13

Na semana passada foram registrados 71 negócios com cotas de FIDC na Cetip que totalizaram R$ 26,3 milhões. A cota sênior 1 do FIDC BMG Créditos Consignados IX apresentou o maior montante negociado (R$ 7,3 milhões). Administrado pela BEM DTVM, este fundo investe em operações de crédito pessoal consignado originadas pelo Banco BMG. Por sua vez, a cota mezanino do FIDC Maximum Silverado Multisetorial registrou o maior número de negócios (12). Este fundo tem como administrador o BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM e investe em recebíveis comerciais que são selecionados pela Silverado Serviços de Informações Cadastrais (consultora). Além das cotas dos fundos acima, cotas de outros dezessete FIDC foram negociadas na Cetip. Não houve registro de qualquer negócio na BM&FBOVESPA.

Pregão BM&FBOVESPA (FII) - 17/Mai/13

Na última sexta-feira, 75 cotas de Fundos de Investimento Imobiliário foram negociadas na BM&FBOVESPA. Foram 3.850 negócios que totalizaram R$ 31,8 milhões. O fundo com maior montante negociado e maior número de negócios foi o FII BTG Pactual Corporate Office Fund (BRCR11) com R$ 6,5 milhões em 1.782 negócios.

Cotas do Torre Almirante valorizam mais de 40,0% nos últimos doze meses

O Fundo de Investimento Imobiliário (FII) Torre Almirante (ALMI11B) apresentou no último ano corrido a valorização de 43,8% de suas cotas no mercado secundário da BM&FBOVESPA. A cota, que era negociada ao preço médio de R$ 2.608,14 em abril de 2012, fechou o mês de abril deste ano com um preço médio de R$ 3.749,67. A Uqbar utiliza o preço médio mensal, ponderado por montante negociado, para o cálculo das variações de preço de cota dos FII.

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Integral lidera o pulverizado mercado de gestores de FIDC

O segmento de gestão de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) é um dos maiores dentre aqueles de prestadores de serviços para o mercado de securitização. No final de março existiam 100 instituições atuantes na gestão de FIDC, contra 30 que prestavam o serviço de administração e 14 de custódia.

FIDC Itália recebe valores retidos pelo Banco BVA

Por meio de Fato Relevante publicado na CVM, a BRL Trust, administradora do FIDC Multisetorial Itália, informa que o fundo recebeu o repasse de valores até então retidos pelo Banco BVA S.A., no montante de R$ 19,2 milhões. O valor repassado corresponde a pagamentos realizados após o dia 19 de outubro de 2012, data da intervenção do Banco Central sobre o Banco BVA, por determinados emissores de ativos cedidos pelo Banco BVA ao fundo. O documento informa que a transferência de tais recursos ao fundo – resultado direto dos reiterados e diligentes esforços da administradora – gera um impacto positivo imediato no patrimônio de todos os cotistas, enseja ajustes na precificação das cotas de emissão do fundo e possibilita a realização de amortizações, dentre outros pontos. A administradora aproveita para convocar AGE para o dia 21/05/2013, às 11:00h, e que, dentre outros assuntos, compartilhará com os cotistas (i) maiores informações acerca dos eventos descritos neste Fato Relevante; e (ii) as medidas adotadas e que poderão vir a ser adotadas a respeito.

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