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Projeto de Lei disciplina distratos imobiliários

15:20, 08 de Junho de 2018

Projeto de Lei disciplina distratos imobiliários

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (06/06), o Projeto de Lei 1.220/2015, que disciplina os distratos imobiliários. A norma segue agora para aprovação ou veto do Senado Federal. Se transformada em lei, a norma deve entrar em vigor no dia de sua publicação.

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