A CVM colocou em audiência pública hoje, 30 de dezembro, minuta de instrução que altera o documento do Informe Mensal (IM) FIDC, tal qual instituído no Anexo A da ICVM 489. Segundo a autarquia, o objetivo é aprimorar o conteúdo das informações exigidas no IM, e, consequentemente, melhorar o processo de supervisão. Entre as mudanças propostas está a inclusão do prazo mínimo entre a data do pedido de resgate e a correspondente conversão em quantidade de cotas e do prazo para o pagamento do resgate após a conversão em quantidade de cotas. Além disso, pretende-se equiparar o nível informacional a respeito dos direitos creditórios com e sem aquisição substancial dos riscos e benefícios, com a adição do mesmo conjunto de campos para cada um dos tipos, tais como aqueles referentes aos valores de Provisão para Redução no Valor de Recuperação. Campos em que os administradores possam informar o número de cotistas, a rentabilidade apurada no mês e o desempenho esperado e realizado no mês para cada uma das diferentes séries de cotas sênior, se houver, também serão incluídos. Serão abertos campos para que sejam informados os números consolidados de cotistas sênior e subordinados segmentados por classe. Sugestões com relação à minuta devem ser encaminhadas ao órgão regulador até o dia 31 de janeiro de 2016. A minuta prevê que as alterações se apliquem aos IM a partir do mês de julho de 2016.

Veja abaixo esta e outras decisões tomadas no âmbito de assembleias de FIDC divulgadas entre 21 e 25 de dezembro de 2015.

A CVM editou, em 23 de dezembro, a Deliberação Nº 747, que determina à CETIP a imediata suspensão de negociação de cotas do FIDC Rio Forte NP. Segundo informa o comunicado publicado pela autarquia, a suspensão foi motivada pela falta de divulgação ao público investidor de informações periódicas por parte da Estratégia Investimentos S.A. CVC, o administrador do fundo, contrariando o previsto na ICVM 356. Caso a deliberação não seja cumprida, a CETIP ficará sujeita à aplicação de multa cominatória diária no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas pelo administrador, antes da publicação da deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei 6.385/76. O FIDC Rio Forte NP foi objeto de artigo publicado no TLON em janeiro de 2015. Intitulado “FIDC mais negociado é opaco e não apresenta Informe Mensal”, o artigo aborda justamente o fato do fundo, cujas cotas são as mais negociadas em termos de montante, não apresentar Informe Mensal, demonstrativos trimestrais e semestrais. Além disso, como pontificado no artigo, os documentos eventuais disponíveis no site da autarquia, como o regulamento do fundo, informavam como prestadores de serviços instituições que não haviam ocupado de fato tal posição.

Na semana passada foram registrados 54 negócios com cotas de FIDC na Cetip que totalizaram R$ 111,7 milhões. A cota com maior montante negociado (R$ 83,0 milhões) foi a cota sênior 1 do FIDC Precatórios Selecionados I NP. O fundo tem como objetivo a aquisição de direitos creditórios oriundos de litígios, já ajuizados ou não, contra pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público, neste último caso, já representados ou não em precatórios de titularidade do cedente. O grupo BTG é responsável pela administração, gestão e custódia do FIDC. A cota sênior 1 do FIDC Lecca registrou, novamente, o maior número de negócios (37). Administrado pela SOCOPA, este fundo investe em recebíveis oriundos de operações comerciais, de financiamento de veículos e de operações de crédito tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica, todos eles previamente analisados e selecionados pela consultora Epanor Lecca. Além das cotas dos fundos acima, negócios com cotas de outros seis FIDC foram registrados na Cetip.

A S&P atribuiu classificação de risco ‘brAA- (sf)’ à 15ª série de cotas sênior e ‘brA (sf)’ às cotas mezanino a serem emitidas pelo FIDC Crédito Universitário. O fundo é estruturado como um condomínio fechado multisséries, cujos direitos creditórios são contratos de empréstimo oriundos do segmento educacional. Os financiamentos estudantis são analisados e selecionados pela gestora do fundo, a Ideal Invest. A 15ª série de cotas sênior e as cotas mezanino serão emitidas nos volumes de até R$ 150,0 milhões e R$ 35,0 milhões, respectivamente. Ambas as séries vencerão 60 meses após suas respectivas emissões.  As rentabilidades-alvo serão equivalentes à taxa DI acrescida de spreads a serem definidos durante o processo de distribuição de cotas, com teto de 3,3% ao ano para a 15ª série de cotas sênior e de 6,0% ao ano para as cotas mezanino. As emissões deverão ser acompanhadas de reestruturações no regulamento do FIDC, incluindo a adição de eventos de desalavancagem e formalização do cálculo de proteção de crédito na forma de índices de cobertura, os quais foram incorporados na análise da S&P.  Além disso, a agência afirmou a classificação ‘brAA- (sf) atribuída às 6ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª e 14ª séries de cotas sênior do FIDC.

Na semana passada foram registrados 164 negócios com cotas de FIDC na Cetip que totalizaram R$ 262,7 milhões. A cota com maior montante negociado (R$ 87,9 milhões) foi a cota sênior 1 do FIDC Saneago II. O fundo é administrado pela BEM DTVM e custodiado pelo Banco Bradesco, que atua como fiel depositário dos documentos relacionados aos direitos creditórios cedidos e pertencentes ao fundo.  O FIDC consiste na securitização de faturas futuras relacionadas à prestação de serviços de saneamento básico pela Saneago. A cota sênior 1 do FIDC Lecca registrou, novamente, o maior número de negócios (51). Administrado pela SOCOPA, este fundo investe em recebíveis oriundos de operações comerciais, de financiamento de veículos e de operações de crédito tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica, todos eles previamente analisados e selecionados pela consultora Epanor Lecca. Além das cotas dos fundos acima, negócios com cotas de outros 35 FIDC foram registrados na Cetip.

Veja abaixo esta e outras decisões tomadas no âmbito de assembleias de FIDC divulgadas entre 14 e 18 de dezembro de 2015.

A Liberum rebaixou a classificação de risco da 1ª série de cotas sênior do FIDC Multissetorial Milênio Recebíveis LP de A(fe) para BBB(fe). O rebaixamento foi  fundamentado, preponderantemente, na piora dos níveis de inadimplência dos direitos creditórios e no consequente aumento de PDD e desvalorização das cotas subordinadas. Ao final de novembro, o percentual de créditos vencidos ultrapassou a marca de 30% em relação ao PL e a PDD alcançou a marca de 20% em relação ao PL, impactando a rentabilidade das cotas subordinadas em -9,1%. Nos dois meses anteriores as cotas subordinadas já haviam registrado rentabilidade negativa: -3,5% em setembro e -11,2% em outubro. Os direitos creditórios adquiridos pelo fundo são decorrentes de operações performadas realizadas nos segmentos financeiro, comercial, industrial, de arrendamento mercantil e de prestação de serviços.

Veja abaixo esta e outras decisões tomadas no âmbito de assembleias de FIDC divulgadas entre 07 e 11 de dezembro de 2015.

A Moody's atribuiu classificação de risco Aaa.br (sf) às cotas sênior e Aa2.br (sf) às cotas mezanino que serão emitidas pelo FIDC Driver Brasil Three Banco Volkswagen, uma securitização lastreada por uma carteira de financiamento de veículos originados pelo Banco Volkswagen. As cotas pagarão taxa de juros variável composta pela taxa DI acrescida de um spread pré-fixado. O Banco Bradesco desempenhará os papéis de custodiante e banco centralizador. A BEM DTVM S.A. e a BRAM DTVM serão o administrador e gestor, respectivamente. O Banco Volkswagen, o originador e agente de cobrança, é uma subsidiária do Volkswagen Financial Services AG, por sua vez controlada pela Volkswagen AG. O vencimento das cotas está previsto para ocorrer 60 meses contados de seu início. A nota da agência foi baseada nos seguintes fatores, entre outros: (i) suporte de crédito inicial na forma de subordinação de 8,0% para as cotas sênior e de 6,6% para as cotas mezanino. Após o início da operação, para que os fluxos de caixa sejam liberados aos cotistas juniores, a subordinação precisa atingir 10,0% para a razão de garantia sênior e 6,6% para a razão de garantia mezanino; (ii) a operação conta com uma reserva de liquidez de 1% do valor de principal descontado na data de aquisição; (iii) gatilhos de monitoramento de desempenho de ativos que podem exigir um aumento das razões de garantia sênior e mezanino para 15% e 9% respectivamente, caso a performance deteriore e a razão de perda líquida acumulada estiver acima de 1,5% nos primeiros 12 meses ou 3,5% entre o 13° e o 24° mês. Se a qualquer momento a razão de perda líquida acumulada for maior que 5,0%, o fundo entrará em amortização sequencial; (iv) a forte performance histórica dos financiamentos originados pelo Banco Volkswagen, reflexo de uma política de crédito robusta de underwriting. (v) a boa qualidade de crédito da carteira pulverizada (56.826 financiamentos, 88% para Pessoa física) e estática-alvo para o FIDC; (vi) o papel do grupo Banco Bradesco; (vii) a estrutura da operação e os aspectos jurídico; (viii) a premissa média de default da carteira de 4,0%, que reflete a preocupação da Moody's sobre o potencial impacto de maior deterioração do ambiente macroeconômico brasileiro no desempenho da carteira subjacente dos financiamentos de veículos; (ix) a documentação da operação prevê que o fundo firme um contrato de swap de taxa de juros com uma contraparte de swap elegível (Banco Bradesco, Itaú Unibanco, ou Banco Santander) para mitigar o risco de descasamento de taxa de juros entre os direitos creditórios com taxa de juros pré-fixadas e as cotas com rendimentos pós-fixados.