Veja abaixo o resumo de decisões tomadas no âmbito de assembleias de CRI divulgadas na CVM entre 25 e 29 de junho de 2018.

O principal veículo de securitização do mercado de capitais, longamente aprimorado pelo aprendizado da prática e do regulador, sofre a competição de operações de securitização sem regulação específica, que são consequentemente estruturadas de forma mais barata. Assim, questiona-se, para efeito de discussão, até que ponto a prática da arbitragem regulatória pode ser considerada um desdobramento inevitável em um processo saudável de desenvolvimento de mercado. Ou, posto de outra forma, até que ponto faz sentido a existência de uma regulação específica a um tipo de veículo de securitização, impondo-lhe custos em relação a aspectos como governança, conflito de interesses e transparência informacional, se uma operação similar pode ser estruturada de forma mais barata através de um veículo alternativo sem o mesmo grau de exigências regulamentares.

Pouco menos de um mês após ter iniciado, no mercado de bolsa, os negócios com as cotas de emissão do FII XP Log (XPLG11), o administrador do fundo, Vórtx, divulgou a segunda leva de aquisições de imóveis. Com as compras comunicadas via Fato Relevante em 02 de julho a carteira do fundo passou a ser composta por três centros de distribuição.

Veja abaixo o resumo das atas publicadas na CVM entre 25 e 29 de junho de 2018.

A negociação entre o FII RB Capital Renda I (FIIP11B) e sua locatária, Magazine Luiza, com o objetivo de renovar o contrato de locação de um centro de distribuição localizado em Ibiporã-PR, parece ter refreado o ímpeto da última em levar o caso para discussão judicial.

Conforme noticiado no TLON em 19 de junho, cotistas representando mais de 5% das cotas emitidas do FII Shopping West Plaza (WPLZ11), convocaram assembleia geral extraordinária. Na ordem do dia está a contratação de um gestor ativo e a mudança no formato de remuneração do administrador. Agora, ajustando o pedido feito anteriormente, os cotistas decidiram revisar para baixo o teto do valor a ser pago ao administrador.

O BTG Pactual, administrador do FII Cyrela Thera Corporate (THRA11), divulgou Fato Relevante para informar que o locatário que havia inadimplido o aluguel referente a maio de 2018, com vencimento em junho de 2018, realizou, em 28 de junho, não só o pagamento do aluguel como da multa e encargos devidos.

Há aproximadamente um mês o mercado começava a se inteirar sobre uma possível emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) envolvendo a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e que giraria em torno de R$ 750,0 milhões. A emissão em questão corresponde às 9ª, 10ª e 11ª séries da primeira emissão da Cibrasec e se encontra atualmente em análise por parte da CVM. Apesar disso, ontem, 27 de junho de 2018, a agência Fitch Ratings divulgou a classificação de risco final para esses CRA.

Semestralmente, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica relatório do Plano Bienal de Supervisão Baseada em Risco (SBR). A SBR é um esforço da autarquia para atuar de forma mais preventiva do que reativa, de modo que a CVM busca identificar e classificar riscos de diversas áreas do mercado, inclusive fundos estruturados, e estabelecer diretrizes para sua atuação. Em sua segunda edição no âmbito do biênio 2017-2018, referente ao semestre compreendido entre julho e dezembro de 2017, a CVM analisou, entre outros, a existência de FIDC cujos regulamentos estejam em desacordo com a regulamentação.

A evolução recente do mercado de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) registra uma significativa mudança na composição das emissões pelo critério do tipo de remuneração. Ao passo que anteriormente predominavam operações com remuneração atrelada à Taxa Referencial (TR), de forma que não poderiam ser consideradas de mercado propriamente dito, a partir de 2017 esse cenário sofreu considerável mudança. Houve uma conquista de espaço dos títulos remunerados de forma indexada à inflação (IPCA, IGP-M etc) ou atrelada à Taxa DI.