Mirando a redução do tempo de trâmite dos pedidos de ofertas públicas de distribuição de CRI, e considerando a jurisprudência recente, a CVM editou a Deliberação 772. Pelo documento, o Colegiado da autarquia delega competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) para apreciar pedidos de dispensa de requisitos previstos na ICVM 414, em ofertas públicas de distribuição de CRI lastreados em créditos considerados imobiliários pela sua destinação, realizadas no âmbito da ICVM 400. Para que as dispensas sejam deferidas pela área técnica, a oferta dos CRI devem ter determinadas características, na linha dos precedentes já apreciados pelo Colegiado, que podem ser conhecidas em detalhes na íntegra da Deliberação.

A S&P atribuiu, no dia 25/05/2017, a classificação de risco ‘A+’ à 25ª série da primeira emissão de CRI da Novasec. O montante preliminar da operação corresponde a R$ 150,0 milhões, mas a cifra tem potencial de alcançar R$ 202,5 milhões em decorrência de opções de lote adicional e lote suplementar. O lastro dos CRI consiste em debêntures emitidas pela empresa Direcional Engenharia. A remuneração definida para a operação equivale à Taxa DI mais 0,9% ao ano.

A Fitch rebaixou, no dia 27/04/2017, a classificação de risco da 8ª série da primeira emissão de CRI da TRX Securitizadora, de ‘B-’ para ‘CC’. A série é lastreada por recebíveis provenientes de um contrato de locação, no qual o imóvel objeto é um call center, firmado entre as empresas Contax S.A. (subsidiária da Contax Participações), como locatária, e Windsor 33 Empreendimentos Imobiliários, como locadora. O saldo devedor dos CRI atualmente corresponde a aproximadamente R$ 43,6 milhões e até o encerramento da operação, final de 2023, deve ocorrer pagamento de principal, acrescido de juros de 7,1% ao ano, com correção monetária através do IPCA. Segundo relatório, a piora da nota de crédito dos títulos ocorre para acompanhar o rebaixamento da classificação de risco da Contax Participações (Contax), ocorrido em 26/04/2017. Isso se justifica no fato de que o risco da operação é muito ligado ao perfil de crédito da Contax, que é, na condição de fiadora, a principal fonte pagadora dos aluguéis. A Fitch explica que a realidade dos obstáculos enfrentados pela empresa se mostrou mais complicada do que a previsão inicial, ocasionando o surgimento de uma fragilidade na posição de risco de crédito. Mais especificamente, o que acarretou o rebaixamento foram: a menor entrada de recursos com venda das operações da Allus; o fracasso em obter aumento de capital e em ter boa recuperação no volume de negócios; e a inexistência de uma resolução para a recuperação judicial da empresa Oi. Tais fatores pioraram a expectativa de fluxo de caixa operacional. Além disso, segundo a agência, com o final do período de carência tanto de juros quanto de amortizações, a liquidez da empresa enfrentará aperto, sendo que existe o risco de ter que buscar outra reestruturação de dívida.

A SCCI publicou Fato Relevante para comunicar que será realizado o desdobramento dos CRI da 11ª série da 1ª emissão da securitizadora, em observância às deliberações da assembleia geral de titulares dos CRI realizada em 24 de abril de 2017. O desdobramento se dará na proporção de 1 para 500, de forma que o valor nominal unitário da emissão será alterado de R$ 362.229,54 para R$ 724,46; e a quantidade emitida alterada de 120 para 60.000. O CRI foi emitido em fevereiro de 2015 e tem como lastro CCI representativas de CCB oriundas de financiamentos concedidos pelo Banco Votorantim à Lindencorp Participações e Incorporações Ltda.

No dia 17/04/2017 a Moody’s elevou a classificação de risco de três CRI emitidos pela RB Capital Securitizadora. Tais CRI são as 3ª, 4ª e 42ª séries da primeira emissão e todos tiveram sua nota de crédito migrando de ‘Ba2’ para ‘Baa1’. Os lastros das três séries consistem em contratos de locação do tipo “built-to-suit” com a Petrobras. A elevação é justificada pela agência como resposta à atualização da nota de crédito da dívida sênior sem garantia da empresa para B1, episódio que ocorreu em 10/04/2017. A Moody’s explica em relatório que as classificações se baseiam prioritariamente na capacidade da empresa em honrar os pagamentos descritos nos contratos de locação.

No dia 13/04/2017 a agência de classificação de risco Fitch elevou a nota de crédito da 201ª série da primeira emissão de CRI (série sênior) da Brazilian Securities, de ‘A-’ para ‘A’. A série analisada pela agência é lastreada por contratos imobiliários pulverizados representados por CCI. A elevação fundamentou-se na venda de estoque de bens não de uso próprio (BNDU) e na situação estável dos atrasos superiores a 180 dias. Comparando os meses de fevereiro de 2016 e de 2017, o reforço de crédito disponível para série em questão subiu de 16,3% para 23,7%. Essa melhora, além de correlacionada à queda do número de atrasos que ultrapassam 180 dias, baseia-se na diminuição do saldo da série sênior, que se reduziu em 14,3% no período indicado anteriormente. Por sua vez, o saldo da série sênior pôde sofrer tal redução por causa do esquema de pagamentos sequenciais existente, que eleva o reforço de crédito. O relatório menciona também o fato de que, a partir da emissão da série, 43,2% da carteira já foi liquidado com antecedência, e o número de contratos, inicialmente 238, já se encontra em 84. Em fevereiro de 2017 o saldo da série sênior era de aproximadamente R$ 12,0 milhões e os recursos em caixa correspondiam a R$ 630,0 mil.

A RB Capital Securitizadora publicou Fato Relevante para informar que, nos termos da cláusula sétima do Termo de Securitização do CRI da 98ª série da 1ª emissão da emissora, será realizado o desdobramento dos títulos, na proporção de 1 para 363. Segundo o documento, o desmembramento será realizado em 17 de abril de 2017, tendo como base a posição de ativos e detentores no encerramento do último dia útil anterior à referida data, de forma que o valor nominal unitário do título será alterado de R$ 362.982,47041206 para R$ 999,95170912, e a quantidade emitida alterada de 96 para 34.848. O CRI tem como lastro contrato de locação atípico entre o FII Salus e a Ferrovia Centro Atlântica S.A. referente a um terminal ferroviário de cargas localizado em Minas Gerais.

No dia 10/04/2017 a Liberum atribuiu classificação de risco ‘BBB+’ à 80ª série da primeira emissão de CRI da Habitasec, em montante de R$ 70,5 milhões. A remuneração envolvida na operação é equivalente ao IPCA mais 6,5% ao ano. Segundo a agência, o lastro do CRI corresponde a “Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) representativa de créditos imobiliários decorrentes do Compromisso de Venda e Compra de Imóvel celebrado entre a vendedora Uniplaza Empreendimentos, Participações e Administração de Centros e a compradora Pentar Administradora e Incorporadora Ltda, tendo como objeto a fração ideal de 99,5% do empreendimento Unimart Shopping Campinas.” Ainda de acordo com o relatório, o lastro da operação contará com garantia de cessão fiduciária das receitas de exploração comercial do shopping.

No dia 06/04/2017 a S&P atribuiu, de forma preliminar, a classificação de risco ‘A+’ à 25ª série da primeira emissão de CRI emitidos pela Novasec, em montante que pode alcançar a marca de R$ 202,5 milhões. O lastro fica por conta de debêntures devidas pela empresa Direcional Engenharia. Segundo relatório da agência, a remuneração envolvida na operação corresponderá à Taxa DI mais 0,9% ao ano.

A LFRating rebaixou a classificação de risco da 29ª (sênior) e 30ª (subordinada) séries da primeira emissão de CRI da Habitasec, de “A” para “A-”. A operação, em montante de R$ 37,0 milhões, contém como lastro CCI, de emissão da própria securitizadora, que representam direitos creditórios relacionados a debêntures emitidas pela empresa Reserva Real Empreendimentos Imobiliários (Reserva). A remuneração atrelada aos CRI equivale a IGPM + 7,5 % ao ano. A Reserva está atuando no desenvolvimento de um empreendimento, o Reserva Real, que tem um projeto prevendo condomínios e áreas comerciais. No entanto, a empresa atravessa problemas financeiros e operacionais que impedem a plena continuidade do projeto, acarretando assim na suspensão das obras. Com isso, os compradores das áreas do empreendimento interromperam os pagamentos e a curva de vendas sofreu impacto negativo, prejudicando os pagamentos devidos na operação. Por causa do contexto desafiador enfrentado pela devedora, mudanças nos fluxos do lastro dos CRI foram realizadas, sendo incluído um período de carência de 12 meses para o pagamento de parcelas, além de modificações nas garantias envolvidas. Segundo a agência, “Uma vez que a empresa não dispõe dos recursos necessários para o término das obras, basicamente em razão da forte redução no ritmo das vendas, a classificação de risco atribuída a esta emissão, para ser viável, considerou a realização de uma nova emissão, e que deverá prover o volume de recursos necessário à finalização das obras, trazendo, em consequência, a normalização nos pagamentos por parte dos compradores e o resgate da capacidade de pagamento do fluxo das PMT, via fluxo de recebíveis já originados e a serem originados.” O novo prazo de carência termina no dia 08/05/2017 e com isso sobrarão aproximadamente 60 dias para definir um aporte capaz de proporcionar o aumento do prazo de carência para operacionalização da entrada de recursos. O rebaixamento da nota de crédito ocorreu graças a relevância dessa nova emissão, do cenário em que se encontra o mercado imobiliário e da escassez de tempo até a carência ser finalizada.