Quase dez anos desde a primeira emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), o mercado ganhou sua primeira norma dedicada ao setor. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou hoje, 1º de agosto, a Instrução CVM nº 600, que regulamenta as ofertas públicas de distribuição dos CRA. Em virtude do ineditismo de seu objeto, a Instrução inclui mesmo a definição de direitos creditórios que podem compor o lastro de uma emissão pública de CRA, permitindo, inclusive, debêntures. Questão bastante cara à Uqbar, a questão informacional foi alvo de importantes mudanças em relação ao que previa a minuta. O obsoleto informe trimestral, por exemplo, teve sua periodicidade alterada para mensal, não só para os CRA, mas também dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI).

Na última sexta-feira foram registradas na CVM as ofertas públicas das 9ª, 10ª e 11ª séries da 1ª emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) da securitizadora Cibrasec. As ofertas somam inicialmente R$ 811,8 milhões, podendo ser aumentadas conforme a demanda pelo título. A operação, que envolve a Petrobras Distribuidora (BR Distribuidora), subsidiária da Petrobras, corresponde à maior oferta de CRA realizada neste mercado no ano.

Há aproximadamente um mês o mercado começava a se inteirar sobre uma possível emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) envolvendo a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e que giraria em torno de R$ 750,0 milhões. A emissão em questão corresponde às 9ª, 10ª e 11ª séries da primeira emissão da Cibrasec e se encontra atualmente em análise por parte da CVM. Apesar disso, ontem, 27 de junho de 2018, a agência Fitch Ratings divulgou a classificação de risco final para esses CRA.

Veja abaixo o resumo de decisões tomadas no âmbito de assembleias de CRA divulgadas na CVM entre 11 e 15 de junho de 2018.

Foi registrada na CVM a oferta pública da primeira série da 12ª emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) da securitizadora Vert. A oferta, que tem como lastro notas promissórias emitidas por clientes da Syngenta, supera os R$ 300,0 milhões, e é a segunda maior já registrada referente a uma operação de CRA de lastro pulverizado. Em novembro de 2017 a Vert e o Banco Santander, coordenador líder da oferta, haviam interposto recurso contra entendimento da área técnica da CVM, que tinha exigido alterações na estrutura do CRA. O colegiado do órgão regulador acabou por indeferir o recurso, mas deixou aberto o caminho para que a oferta fosse devidamente registrada.

Está em análise na CVM a oferta pública da 9ª, 10ª e 11ª séries da 1ª emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) da securitizadora Cibrasec. A operação totaliza inicialmente R$ 750,0 milhões, podendo ser aumentada em até 35%, conforme a demanda pelo título. Trata-se de mais uma operação de CRA de risco de crédito corporativo, segmento que tem impulsionado o setor nos últimos anos, apesar de 2018 não ainda registrar um volume consolidado de emissões comparável com o dos anos anteriores.

Após a publicação da Lei nº 11.076 em 2004, o mercado de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) deu seus primeiros passos em 2009, com a primeira emissão desses títulos no mercado. Lastreada em créditos do agronegócio devidos por produtores rurais, a primeira operação de securitização via CRA cumpria, sem restrições, o seu papel: desintermediação financeira, através da qual investidores do mercado de capitais financiavam diretamente produtores rurais, contribuindo para o desenvolvimento do setor do agronegócio. Operações como esta são ditas estruturadas e podem contar com diversos tipos de reforços de crédito, que, em geral, são utilizados para mitigar riscos de crédito e de mercado do agronegócio. Os reforços de crédito mais conhecidos nas operações de CRA de risco de crédito pulverizado são a subordinação e o seguro de crédito.

É sabido que o Brasil passa por um momento de transição após enfrentar uma recessão econômica de grandes proporções. Ajustes estruturais na economia são vistos pelo mercado como essenciais para retomada de um crescimento econômico a taxas mais elevadas, mas a dificuldade em conseguir implementá-los tem se mostrado patente. A preocupação decorrente é evidenciada na decisão da agência de classificação de risco Fitch Ratings de rebaixar a classificação soberana do país em fevereiro, quando alegou que o país tinha impossibilidade de implementar as reformas que melhorariam o desempenho estrutural das finanças públicas. O rebaixamento da classificação soberana desencadeou, ainda que indiretamente, ajustes na classificação de risco de diversas operações do mercado, dentre as quais estão operações de CRI, CRA e FIDC.

Notoriamente o mercado de Certificados de Recebíveis do Agronegócios (CRA) tem apresentado taxas altas de crescimento nos últimos anos. Tal segmento saltou de um cenário com pouco mais de 20 operações e R$ 2 bilhões emitidos em 2014, para quase 60 operações e mais de R$ 13 bilhões emitidos em 2017. No entanto, ao longo do início do ano de 2018, nota-se estacionamento na expansão deste mercado, com forte redução de volume e número de operações realizadas quando comparado a anos anteriores recentes, e ainda um baixo número de ofertas públicas registradas. Recente postergação de início de uma oferta de mais de R$ 600 milhões envolvendo debentures emitidas pela M. Dias Branco piora este quadro, resultando num provável primeiro quadrimestre do ano com menor volume emitido desde 2015.

Depois da publicação dos Anuários de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), a Uqbar lança hoje o último dos volumes de 2018: o dedicado aos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) exclusivo para os assinantes TLON.

Expandindo-se no último biênio na base de mais de R$ 12,00 bilhões por ano, o mercado de CRA entrou decididamente no radar de captadores de recursos associados ao agronegócio, pertencentes a variados segmentos de negócios.