Na semana passada foram registrados 29 negócios com cotas de FIDC na Cetip que totalizaram R$ 24,56 milhões. A cota com maior montante negociado foi a cota subordinada do FIDC Rio Forte NP com R$ 14,00 milhões. Administrado pela Estratégia Investimentos CVC, este fundo possui carteira composta por direitos de crédito contra a União - precatórios decorrentes de ações judiciais já transitadas em julgado. A cota com maior número de negócios foi a cota sênior 6 do FIDC Multisetorial Silverado Maximum com um total de 8 negócios. O fundo é administrado pelo Banco BNY Mellon e tem a carteira composta por recebíveis comerciais performados, representados por duplicatas e cheques, originados em operações de compra e venda e prestação de serviço, previamente selecionados pela empresa Silverado Serviços de Informações. Além das cotas dos fundos acima, negócios com cotas de outros 6 FIDC foram registrados na Cetip. 

Durante o mês de setembro de 2014 dois Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) de classe única de cotas que vinham se posicionando entre aqueles de maior índice de Atraso Normalizado (Atraso_n)¹ assumiram trajetórias diferentes. O FIDC Incentivo Multisetorial I encerrou setembro com um nível maior dos seus direitos creditórios (DC) em atraso, agora em 66,1%, após registrar Variação de Atraso Normalizada (ΔAtraso_n)² de 6,1%. Desde o início deste ano este fundo teve seu montante de DC em atraso quadruplicado e, mais recentemente, teve a classificação de risco de suas cotas rebaixada. Em rota inversa, o FIDC Multi Infra fechou o último mês com nível relativo de atrasos mais baixo, agora em 65,8%, depois de registrar uma ΔAtraso_n negativa de -5,33%.

Encerrado o mês de setembro de 2014, o valor consolidado de Patrimônio Líquido (PL) dos 415 Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) em atividade no momento, incluindo aqueles Não-Padronizados (FIDC NP), totalizavam R$ 51,39 bilhões. Comparado a agosto de 2014, quando o montante era de R$ 49,44 bilhões, o PL consolidado do setor cresceu 3,9%, a maior alta mensal registrada no ano. Ante dezembro de 2013, porém, quando o PL da indústria atingiu R$ 53,30 bilhões, houve queda de 3,6%, e contra setembro de 2013 (R$ 51,08 bilhões), o indicador ficou praticamente estável, variando positivamente apenas 0,6%.

No início do ano de 2013 a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução CVM nº 531 (ICVM 531), alterando e aperfeiçoando a Instrução CVM nº 356, esta última a norma mãe que rege o mercado de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). O advento da ICVM 531 representou um momento de destaque na transformação evolutiva do marco jurídico-regulamentar do mercado de FIDC, impactando inclusive o posicionamento competitivo de seus participantes atuantes. Entre os aspectos de maior saliência, a nova norma contemplou o papel dos administradores e dos custodiantes dos fundos, com definição mais clara da atuação e das responsabilidades destes, buscando, adicionalmente, evitar a concentração indevida de funções por um mesmo participante ou por partes a ele relacionadas e, assim, mitigando a possibilidade de ocorrência de conflito de interesses. Com efeito, esperava-se que a adequação à norma resultasse em movimentações de participação de mercado entre prestadores de serviços de FIDC, alterando a fatia de cada um. Especialmente no caso de custodiantes, que é analisado neste artigo, comparando-se a composição de mercado deste segmento antes e depois da vigência da ICVM 531.

Veja abaixo esta e outras decisões tomadas no âmbito de assembleias de FIDC divulgadas entre 13 e 17 de outubro de 2014

Na semana passada foram registrados 95 negócios com cotas de FIDC na Cetip que totalizaram R$ 76,3 milhões. A cota com maior montante negociado foi a cota subordinada do FIDC Rio Forte NP com R$ 50,0 milhões. Administrado pela Estratégia Investimentos CVC, este fundo possui carteira composta por direitos de crédito contra a União - precatórios decorrentes de ações judiciais já transitadas em julgado -, cujo pagamento poderá ou não ser realizado ao amparo do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A cota com maior número de negócios foi a cota subordinada do FIDC Angá Sabemi Consignados II com um total de 24 negócios. Administrado pela Santander Securities Services Brasil, este fundo tem sua carteira de direitos creditórios composta por contratos de concessão de assistência financeira com consignação em folha de pagamento concedidos a servidores públicos, funcionários ligados às forças armadas e/ou em folha de benefícios de aposentados e pensionistas do INSS originados pela Sabemi. Além das cotas dos fundos acima, negócios com cotas de outros 17 FIDC foram registrados na Cetip.

O “mercado secundário” de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), cuja dimensão e liquidez relativas tendem a refletir seu grau de desenvolvimento, vem se expandindo ao longo dos anos. Porém, tal crescimento é registrado em cima de uma base ainda reduzida, de forma muito concentrada, através de transações de tíquete alto e fora de ambiente de bolsa. Por isto mesmo não deixa de ser mais apropriado se referir a este universo de negócios ainda como o de transações registradas de cotas de FIDC.

Na semana passada foram registrados 107 negócios com cotas de FIDC na Cetip que totalizaram R$ 40,89 milhões. A cota que apresentou o maior montante negociado (R$ 7,76 milhões) foi a cota de classe única do FIDC Brasil Óleo e Gás Exclusive. Administrado pela Oliveira Trust DTVM, este fundo tem seu lastro exclusivamente em debêntures da 4ª emissão da Petrobras. A cota mezanino 1 do FIDC Driver Brasil Two Volkswagen registrou o maior número de negócios (42). O fundo é administrado pela BEM DTVM e tem como objetivo adquirir recebíveis oriundos de operações de financiamento de veículos cedidas pelo Banco Volkswagen. Além das cotas dos fundos acima, negócios com cotas de outros 16 FIDC foram registrados na Cetip.

Veja abaixo esta e outras decisões tomadas no âmbito de assembleias de FIDC divulgadas entre 06 e 10 de outubro de 2014

A constituição brasileira, como muitos sabem, tentou resolver no papel muito do que se mostraria inviável na prática. De perfil distante do anglo-saxão, a lei fundamental da nação, um tanto intervencionista e protecionista em sua versão de 1988, saiu gorda de boas intenções. Muitas destas, no entanto, acabaram se tornando parte do famoso custo Brasil ou se esvaindo por conta da eterna postergação da criação da tal lei complementar, frequentemente necessária para terminar de fato o trabalho dos constituintes.