A Fitch atribuiu a classificação de risco ‘Asf(exp)’ à proposta da primeira emissão da primeira série de cotas sênior do FIDC Sanasa. A Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. (Sanasa) cedeu ao fundo recebíveis decorrentes da prestação dos serviços de saneamento básico no município de Campinas. A primeira emissão da primeira série de cotas sênior do fundo será em montante nominal de até R$ 280,0 milhões. O prazo total desta série será de oito anos, de forma que o vencimento final ocorrerá em maio de 2024. A rentabilidade alvo será igual ao IPCA acrescido do spread de 10,0% ao ano. Os juros desta série serão pagos mensalmente e a carência de principal terminará após o segundo ano. Ao final do período de carência, o fundo amortizará principal e juros em base mensal. As cotas subordinadas, que não receberam classificação, serão emitidas no montante de até R$ 13,4 milhões, e subscritas e integralizadas pela cedente. Esta classe receberá amortizações apenas após o resgate das cotas sênior emitidas.

A S&P rebaixou a classificação atribuída às cotas subordinadas do FIDC Crédito Corporativo Brasil de ‘brCCCp (sf)’ para ‘D (sf)’, após a alteração da data de resgate das cotas. O resgate das cotas subordinadas do fundo estava programado para 15 de abril de 2016, porém, nessa data, o FIDC não possuía recursos suficientes para o resgate total das cotas subordinadas. Dessa forma, segundo a agência, no mesmo dia, foi aprovada em assembleia geral de cotistas a postergação da data de vencimento legal das cotas por 15 dias, definida então para 2 de maio de 2016. De acordo com a agência “a extensão dos pagamentos para uma data posterior àquela originalmente programada é uma reestruturação em condições desfavoráveis e representa uma quebra da promessa original analisada no rating”. As cotas sênior do fundo já foram integralmente resgatadas de acordo com o previsto originalmente.

O Banco de Brasília (BRB) e o Governo do Distrito Federal publicaram carta convite para apresentação de proposta de estruturação de emissão de debêntures simples da empresa DF – Gestão de Ativos S.A.. A proposta poderá ser apresentada por instituição financeira, ou mesmo um consórcio, e tem por objetivo o auxílio ao coordenador líder, BRB, na execução de serviços de assessoria na estruturação, emissão e distribuição das debêntures com garantia real e na estruturação e distribuição privada de debêntures subordinadas. Segundo o documento, a oferta terá como valor de referência o montante R$ 300,0 milhões, e será remunerada por juros equivalente a 100% da taxa DI acrescidos de spread a ser indicado na proposta. Além disso, a emissão deverá apresentar uma classificação de risco mínima de ‘AA-‘ em escala local, concedida por agência de abrangência internacional. O Governo do Distrito Federal cederá à empresa DF – Gestão de Ativos S.A. direitos creditórios de origem tributária objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais. Se concretizada a oferta, o Distrito Federal se somará ao crescente número de entes federativos a optar pela securitização de dívida ativa, como o Estado de São Paulo e a Prefeitura de Belo Horizonte, por exemplo.

Em fato relevante divulgado hoje (29/02/2016), no site da CVM, o BNY Mellon, administrador do FIDC Multisetorial Silverado Maximum, relata que no dia 23/02/2016 “comunicou os  cotistas que a condição precedente constante dos itens 6.1.2 e 6.1.3 da ata de Assembleia Geral de Cotistas do Fundo realizada em 28/01/2016 não foi implementada, ficando, assim, canceladas as transferências de administração e escrituração de cotas do Fundo para a Socopa Sociedade Corretora Paulista S.A. e de custódia e controladoria para o Banco Paulista S.A.” A transferência das funções de administração e custódia do fundo havia sido aprovada mediante a condição precedente de que fosse apresentado e analisado um relatório de auditoria de lastro dos documentos comprobatórios dos direitos creditórios da operação por empresa de auditoria independente ao novo administrador e a nova custodiante, até 28 de fevereiro de  2016, conforme divulgado pela Uqbar em artigo publicado em 11/02/2016 . Desta forma as funções de administração e custódia do FIDC permanecem com as instituições BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM e Deutsche Bank, respectivamente.

A S&P elevou a classificação de risco das cotas sênior do FIDC CESP IV de ‘brA (sf)’ para ‘brA+ (sf)’. A agência fundamentou a elevação da nota na revisão das premissas anteriormente estabelecidas sobre a qualidade de crédito e fluxo de caixa da operação. Esta série tem um prazo de 120 meses e buscará uma rentabilidade-alvo equivalente à taxa DI acrescida de um spread de 1,75% ao ano. Os direitos creditórios adquiridos pelo fundo são os direitos de crédito que a cedente CESP detém e/ou virá a deter contra as distribuidoras cedidas, advindos da comercialização de energia elétrica. A ação da agência refletiu a qualidade de crédito dos ativos, os mecanismos estruturais como a subordinação, os riscos de contraparte do Itaú Unibanco como provedor da conta bancária da transação e como agente de arrecadação, o risco legal, os riscos operacionais da cedente como participante cujo papel pode afetar o desempenho da carteira de direitos creditórios e a estabilidade da classificação.

Na semana passada foram registrados 95 negócios com cotas de FIDC na Cetip que totalizaram R$ 60,9 milhões. A cota com maior montante negociado (R$ 33,9 milhões) foi a cota subordinada 1 do FIDC Multisetorial Silverado Fornecedores do Sistema Petrobras. Administrado pelo Santander Securities Servicer Brasil DTVM, os direitos creditórios do FIDC são todos os direitos de crédito representados por títulos de crédito, contratos de compra e venda, locação e/ou prestação de serviços, oriundos de operações contratadas nos segmentos comercial, industrial, imobiliário, financeiro, de hipotecas, de arrendamento mercantil e de prestação de serviços, de acordo com a atividade específica de cada um dos cedentes e as operações contratadas entre estes e suas respectivas devedoras. A cota sênior 1 do FIDC Lecca registrou, novamente, o maior número de negócios (51). Administrado pela SOCOPA, este fundo investe em recebíveis oriundos de operações comerciais, de financiamento de veículos e de operações de crédito tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica, todos eles previamente analisados e selecionados pela consultora Epanor Lecca. Além das cotas dos fundos acima, negócios com cotas de outros 13 FIDC foram registrados na Cetip.

A S&P rebaixou a classificação de risco da 2ª série de cotas sênior do FIDC Mercantis Monsanto II de ‘brAAA (sf)’ para ‘brAA+ (sf)’. A ação seguiu a colocação das cotas em CreditWatch negativo, em 15 de setembro de 2015, devido à necessidade de revisão da natureza da exposição do FIDC ao provedor da conta bancária e para a aplicação de um teste de estresse visando avaliar se a classificação de risco da transação poderia permanecer acima da classificação de crédito soberano em moeda estrangeira, após o rebaixamento das classificações de crédito soberano do Brasil e da reavaliação da qualidade de crédito de diversos bancos. Com isso, apesar de a exposição ao provedor da conta bancária ser “mínima”, de acordo com o critério da agência, as cotas sofreram o rebaixamento, pois a transação não possui proteção de crédito suficiente para passar no teste de estresse para permanecer acima da classificação de crédito soberano em moeda estrangeira do Brasil. Por sua vez, como a subordinação é superior àquela para a categoria de risco ‘brAA’, a classificação de risco das cotas sênior é consistente com o rating ‘brAA+ (sf)’.

Na semana passada foram registrados 132 negócios com cotas de FIDC na Cetip que totalizaram R$ 290,5 milhões. A cota com maior montante negociado (R$ 112,3 milhões) foi a cota sênior 1 do FIDC CESP IV. O fundo é administrado pela BEM DTVM e tem o Banco Itaú como custodiante. Os direitos creditórios adquiridos pelo FIDC são os direitos de crédito livres e desembaraçados de quaisquer ônus, encargos ou gravames, que a Cedente, CESP - Companhia Energética de São Paulo, detém ou virá a deter contra as distribuidoras cedidas, advindos da comercialização de energia elétrica. A cota sênior 1 do FIDC Lecca registrou, novamente, o maior número de negócios (37). Administrado pela SOCOPA, este fundo investe em recebíveis oriundos de operações comerciais, de financiamento de veículos e de operações de crédito tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica, todos eles previamente analisados e selecionados pela consultora Epanor Lecca. Além das cotas dos fundos acima, negócios com cotas de outros 18 FIDC foram registrados na Cetip.

A CVM colocou em audiência pública hoje, 30 de dezembro, minuta de instrução que altera o documento do Informe Mensal (IM) FIDC, tal qual instituído no Anexo A da ICVM 489. Segundo a autarquia, o objetivo é aprimorar o conteúdo das informações exigidas no IM, e, consequentemente, melhorar o processo de supervisão. Entre as mudanças propostas está a inclusão do prazo mínimo entre a data do pedido de resgate e a correspondente conversão em quantidade de cotas e do prazo para o pagamento do resgate após a conversão em quantidade de cotas. Além disso, pretende-se equiparar o nível informacional a respeito dos direitos creditórios com e sem aquisição substancial dos riscos e benefícios, com a adição do mesmo conjunto de campos para cada um dos tipos, tais como aqueles referentes aos valores de Provisão para Redução no Valor de Recuperação. Campos em que os administradores possam informar o número de cotistas, a rentabilidade apurada no mês e o desempenho esperado e realizado no mês para cada uma das diferentes séries de cotas sênior, se houver, também serão incluídos. Serão abertos campos para que sejam informados os números consolidados de cotistas sênior e subordinados segmentados por classe. Sugestões com relação à minuta devem ser encaminhadas ao órgão regulador até o dia 31 de janeiro de 2016. A minuta prevê que as alterações se apliquem aos IM a partir do mês de julho de 2016.

A CVM editou, em 23 de dezembro, a Deliberação Nº 747, que determina à CETIP a imediata suspensão de negociação de cotas do FIDC Rio Forte NP. Segundo informa o comunicado publicado pela autarquia, a suspensão foi motivada pela falta de divulgação ao público investidor de informações periódicas por parte da Estratégia Investimentos S.A. CVC, o administrador do fundo, contrariando o previsto na ICVM 356. Caso a deliberação não seja cumprida, a CETIP ficará sujeita à aplicação de multa cominatória diária no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas pelo administrador, antes da publicação da deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei 6.385/76. O FIDC Rio Forte NP foi objeto de artigo publicado no TLON em janeiro de 2015. Intitulado “FIDC mais negociado é opaco e não apresenta Informe Mensal”, o artigo aborda justamente o fato do fundo, cujas cotas são as mais negociadas em termos de montante, não apresentar Informe Mensal, demonstrativos trimestrais e semestrais. Além disso, como pontificado no artigo, os documentos eventuais disponíveis no site da autarquia, como o regulamento do fundo, informavam como prestadores de serviços instituições que não haviam ocupado de fato tal posição.