Veja abaixo o resumo desta e de outras decisões tomadas no âmbito de assembleias de FIDC divulgadas na CVM entre 31 de outubro e 04 de novembro de 2016.

Já é sabido que o segmento dos Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC NP) tem adquirido relevo crescente no panorama da indústria. Como atesta o artigo “Cresce participação dos NP no mercado de FIDC”, os FIDC NP já representam quase metade do número de fundos e do Patrimônio Líquido (PL) do setor. Essa expansão vigorosa radica no comportamento mais recente da demanda do mercado por securitização de ativos não regulares, os quais não se enquadram entre os direitos creditórios (DC) passíveis de securitização via FIDC que não seja NP.

Recentemente, por conta do quadro fiscal presente e reinante em todas as esferas governamentais no país, o noticiário nacional vem fazendo crescentes inserções que dizem respeito a possíveis estratégias diferenciadas sendo consideradas para a busca de algum alívio financeiro por parte dos entes públicos. Daí a inclusão mais frequente agora na mídia financeira do tópico da securitização de dívida ativa, considerada como opção alternativa de captação de recursos por parte destes entes, que se encontram, vários deles, em estado quase de penúria. Porém, como securitização de dívida ativa se trata de operação envolvendo a cessão de ativos financeiros governamentais, muita confusão e indisposição brotou no debate na arena pública. Assim, cabe a primeira reflexão: será que o barulho gerado reflete o conhecimento embasado e a defesa do bem público? Em seguida, decorre a segunda consideração: validada a securitização de dívida ativa, será que os primeiros passos da prática destas operações trilham o melhor caminho a ser percorrido?

Veja abaixo o resumo desta e de outras decisões tomadas no âmbito de assembleias de FIDC divulgadas na CVM entre 24 de outubro e 28 de outubro de 2016.

A indústria de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) voltou a apresentar elevação de seu Patrimônio Líquido (PL) consolidado ao final de setembro último, expandindo este indicador em 0,9% no mês. É o terceiro mês consecutivo de crescimento de PL para o setor, sendo que o aumento vem se fundamentando no desempenho do segmento de fundos do tipo Não Padronizado (FIDC NP), cujo PL consolidado subiu outros 3,9% entre agosto e setembro últimos. Por outro lado, em termos de número total de fundos em operação, houve redução de 1,0% para toda indústria. Tal declínio decorre da redução de 1,8% ocorrida no número de fundos que não são do segmento NP, que chamaremos aqui, por falta de melhor alternativa, de FIDC “Padronizados”.

A S&P atribuiu, no dia 24/10/2016, a classificação de risco AA- à 11ª série de cotas sênior do FIDC RED Multisetorial LP, correspondente a um montante de R$250,0 milhões. O fundo tem como objetivo adquirir direitos creditórios originados por participantes dos segmentos industrial, comercial e de prestação de serviços. A rentabilidade buscada pelas cotas analisadas é igual à taxa DI Over mais juros de 2,75% ao ano e serão amortizadas em 30 pagamentos mensais, após carência de 18 meses. Um dos fatores mais importantes apresentados no relatório elaborado pela agência foi a análise da qualidade de crédito da carteira, na qual constatou-se a adequação entre a subordinação mínima existente para as cotas, de 25%, e as estimativas de perda calculadas, considerando-se tanto a reserva mínima, que leva em conta os limites de concentração do fundo, quanto a reserva dinâmica, que é proveniente do índice de perda de cenário base (6,1%) e dos cenários de estresse assumidos. Além disso, há na estrutura um spread proporcionado por uma taxa correspondente a 170% da taxa DI Over aplicada na aquisição dos direitos creditórios. Com relação ao risco operacional, a consultora RedFactor Factoring Fomento Comercial é tida como um agente crucial no sucesso de desempenho da carteira de recebíveis, e por conta disso sofreu avaliação que resultou em risco de severidade e portabilidade altos e risco de ruptura moderado. Os critérios considerados para o risco operacional foram o histórico limitado de transferências de responsabilidade entre prestadores de serviços no mercado em relação a esse tipo de ativo; a remuneração mensal, de R$20,0 mil, incapaz de cobrir os custos estimados do FIDC; “a práticas de recebimentos de recursos na gestora e posterior transferência ao FIDC”; e fragilidades nos controles internos da consultora. Segundo a S&P, os modelos estruturais e de fluxo de caixa estão de acordo com a classificação de risco das cotas. O risco de contraparte fica por conta dos bancos Bradesco, Safra, Itaú, Banco do Brasil, BNP Paribas e Finaxis devido ao fato de serem provedores de conta bancária para a operação. Entretanto, a S&P considera a exposição do FIDC ao risco vindo desses bancos como limitada.

Veja abaixo o resumo desta e de outras decisões tomadas no âmbito de assembleias de FIDC divulgadas na CVM entre 17 de outubro e 21 de outubro de 2016.

No dia 20/10/2016 a Liberum Ratings classificou as cotas mezanino I do FIDC Comexport INVI I NP, tanto no horizonte de longo prazo quanto no de curto prazo. Visando o longo prazo, a agência atribuiu a classificação de risco BB, enquanto que na análise de curto prazo foi atribuída a classificação CP4. Fatores levados em consideração pela agência foram o histórico de atuação da consultora que analisa e seleciona os ativos do fundo, o perfil de risco desses ativos, e a subordinação de caráter obrigatório para as cotas em um mínimo de 70% do PL. Também foi levado em consideração a falta de limites de concentração tanto dos cedentes como dos sacados nos critérios de elegibilidade em relação à compra de direitos creditórios, além dos possíveis riscos de recebíveis originados por agentes com solidez financeira precária.

Em 20/10/2016 a agência S&P Global Ratings atribuiu a classificação de risco AA- à 9ª série de cotas sênior do FIDC Credit Brasil Multissetorial. O montante da emissão pode chegar a até R$ 40,0 milhões e a rentabilidade desejada alcança 130% da taxa DI Over. A agência resolveu conceder essa classificação após analisar uma série de fatores da estrutura da operação, como, por exemplo, a adequação entre a subordinação mínima, 31% para cotas sênior, e as estimativas de perda e a reserva dinâmica, que deriva da premissa de perda no cenário-base (9,5%) e dos fatores de estresse. A consultora Credit Brasil Fomento Mercantil é tida como uma participante crucial e suas atividades podem exercer influência no desempenho da carteira do fundo. Por conta disso, o risco de portabilidade, severidade e ruptura é considerado alto. Há a existência de um excesso de spread originado pela taxa mínima de 180% da taxa DI Over aplicada na compra dos direitos creditórios. Com relação ao risco de contraparte, o fundo possui conta bancária com propósito de arrecadação no Bradesco, que possui qualidade de crédito consistente com a classificação das cotas sênior do fundo, e conta bancária para efetuar pagamentos por direitos creditórios no Banco Petra. A conta de pagamento por recebíveis conta com uma regra que diz que o volume diário de recursos em movimentação na conta deve ser menor do que o excesso de subordinação existente. Com isso, o entendimento da S&P é de que a exposição a esse agente de contraparte é mitigada. Por fim, o fundo respeita os critérios da agência de isolamento da insolvência dos participantes e da transferência de ativos.

A indústria de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) passou a contar com 47 fundos em 2016, contabilizados até agosto.  Ao fim deste mês eles perfazem, juntos, Patrimônio Líquido (PL) de R$ 1,49 bilhão. O levantamento de quem são os prestadores de serviços dos fundos ingressantes nesta indústria permite apontar as instituições que têm se destacado neste mercado, e que, incrementalmente, vêm alterando sua composição. Em 2016, por exemplo, como retratam os Rankings do TLON*, três em cada quatro novos FIDC contaram com administradores que estão posicionados entre os três primeiros colocados do respectivo ranking por número de operações.