O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) recusou, em reunião realizada em agosto, proposta de Termo de Compromisso formulada pelo Banco Santander (Brasil), Banco Finaxis e pelo Sr. Edilberto Pereira, diretor responsável pela administração de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM nº 19957.006688/2016-36. O processo diz respeito a verificação da adequação do FIDC RED Multisetorial LP e de seus principais prestadores de serviços às determinações da Instrução CVM Nº 531 (ICVM 531).

Veja abaixo o resumo de decisões tomadas no âmbito de assembleias de CRI divulgadas na CVM entre 28 de agosto e 01 de setembro de 2017.

Apesar de 49 de 88 Fundos de Investimento Imobiliário (FII)¹ terem registrado variação de preço de cotas ao menos positiva entre julho e agosto de 2017, a média do mercado se fixou em variação de apenas 0,1% no período. O FII Domo (DOMC11) foi aquele cujas cotas assinalaram a maior variação no período, 8,9%.  Essa oscilação, no entanto, foi alvo de questionamentos por parte da B3, local onde as cotas consideradas na análise são negociadas.

A Fitch atribuiu, no dia 01/09/2017, a classificação de risco ‘AA+’ à 105ª série da proposta de primeira emissão de CRI da Ápice. A emissão, em montante de R$ 400,0 milhões, é caracterizada por lastro em CCI representativa de pagamentos de debêntures de emissão da BR Malls. A remuneração do CRI ainda não foi definida.

Em 01/09/2017 a Liberum atribuiu classificações de risco à 4ª série de cotas sênior e às cotas mezanino E do FIDC Empírica Home Equity. No caso das cotas sênior a nota atribuída foi ‘A+’, enquanto que as cotas mezanino receberam ‘BBB-’. Segundo relatório da agência, “A carteira de crédito é representada por CCB ou CCI originados de financiamentos ou empréstimos a pessoas físicas, com prazo máximo de até 180 meses, com garantia de alienação fiduciária de imóveis, tendo por isso a denominação “home equity”. Há na estrutura do fundo a presença de proteção de crédito através de subordinação. Essa subordinação é de 30,0% para as cotas sênior e de 10,0% para as cotas mezanino.

Veja abaixo o resumo desta e de outras decisões tomadas no âmbito de assembleias de FIDC divulgadas na CVM entre 28 de agosto e 01 de setembro de 2017.

Veja abaixo o resumo desta e de outras decisões tomadas no âmbito de assembleias de FII divulgadas na CVM entre 28 de agosto e 01 de setembro de 2017.

Com o cômputo das negociações com cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) ocorridas B3 em agosto, 2017 marca, antes mesmo do fim do ano, um novo recorde histórico de número de negócios anuais. Apesar do resultado parcial, o indicador já supera a marca de 2016, ano do recorde anterior, em 1,7%. Em termos do montante negociado, a cifra movimentada em agosto de 2017 atingiu seu ápice no ano e nos últimos quinze meses.

A Fitch elevou ontem, dia 31/08/2017, a classificação de risco da 73ª série da primeira emissão de CRI da Ápice para ‘AAA’, de ‘AA-’. O lastro consiste em CCI representativas de pagamentos de aluguéis da empresa Vale referente a casas construídas para moradia de funcionários em Canaã (PA). A remuneração é de IGP-M mais 5,7913% ao ano. De acordo com relatório, a classificação do CRI está ligada à classificação da devedora. Em caso de rescisão por parte da Vale, uma indenização equivalente ao total de aluguéis restantes deverá ser paga. As casas foram todas entregues nos prazos estabelecidos, além de terem recebido aceite e habite-se. Após entrega de todos os imóveis, os aluguéis começaram a ter correção pelo IGP-M a cada doze meses, eliminando o risco de correção monetária que antes se fazia presente, já que o indexador utilizado era o IPCA. Outra proteção na operação é o fato de que a Ápice é beneficiária de um seguro em caso de sinistro parcial nos imóveis, o que proporciona recursos para amortização de forma antecipada e extraordinária. Vale mencionar que existe risco de descasamento de juros, à medida que os títulos serão corrigidos de forma mensal, e não em doze meses. Isso será mitigado através do Índice de Cobertura do Serviço da Dívida e por um fundo de liquidez de no mínimo R$ 10,0 milhões. O fundo de liquidez deverá, em última instância, ter seu montante mínimo assegurado pelo FII Nova I (cedente). Há também uma carta-fiança do Itaú no valor de R$ 10,0 milhões.

A ISEC e a ISEC Brasil (nova denominação da SCCI) publicaram Fato Relevante para informar que seus conselhos de administração aprovaram a incorporação da segunda pela primeira. O protocolo de incorporação será objeto de deliberação em assembleia geral da ISEC e da ISEC Brasil, a serem realizadas no dia 1º de setembro de 2017. A incorporação é parte da reorganização societária envolvendo as companhias, que tem por objetivo simplificar a estrutura operacional do grupo ao qual pertencem. A ISEC já havia se tornado a principal acionista da ISEC Brasil em dezembro de 2016. Como resultado da incorporação, a ISEC Brasil será extinta, e a ISEC passará a ser a titular dos seus ativos e passivos, incluindo, neste aspecto, os CRI emitidos pela ISEC Brasil, todos sob regime fiduciário. A ISEC também detém participação acionária na Novasec, não contemplada pela incorporação.