Veja abaixo o resumo desta e de outras decisões tomadas no âmbito de assembleias de FIDC divulgadas na CVM entre 17 de outubro e 21 de outubro de 2016.

Veja abaixo o resumo desta e de outras decisões tomadas no âmbito de assembleias de FII divulgadas na CVM entre 17 e 21 de outubro de 2016.

Em 2016, sob os efeitos de uma profunda alteração na curva de juros ao longo do ano, a rentabilidade efetiva¹ média entre os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) no acumulado dos nove primeiros meses do ano atingiu 21,3%. Não obstante fatores restritivos relacionados à economia real do universo imobiliário, sejam eles o comportamento de preços de imóveis, valores de aluguel, vacância, inadimplência, a reavaliação patrimonial para baixo de imóveis em carteiras dos fundos e outros, que adquiriram um caráter secundário para efeito de rentabilidade destes fundos, acabou por prevalecer o efeito da correlação, que é bastante significativa, entre os preços das cotas de FII no mercado secundário e o nível de juros no setor intermediário da curva. O recuo substancial deste último ao longo do ano proporcionou o ajuste positivo no segmento de FII.

O BTG Pactual Serviços Financeiros DTVM, administrador do FII Edifício Almirante Barroso (FAMB11B), publicou Fato Relevante para informar que foi disponibilizada, no website da Justiça Federal do Rio de Janeiro, cópia de decisão proferida nos autos da Ação Revisional de Aluguel nº 0023109-25.2010.4.02.5101, proposta pelo fundo contra a Caixa Econômica Federal (CEF), locatária do imóvel de propriedade do FII, localizado na Avenida Rio Branco, nº 174, Rio de Janeiro/RJ, dando provimento aos embargos de declaração opostos pelo fundo contra a sentença proferida nos autos da Ação Revisional, decidindo, entre outros assuntos, que o pagamento das diferenças de alugueis fixados provisoriamente e aqueles pagos ao longo da ação, no montante total de R$ 7,8 milhões, deverá ser feito imediatamente, independentemente de interposição de recurso por parte da CEF, bem como que a CEF deverá pagar o valor do aluguel mensal fixado em sentença de R$ 4,2 milhões desde a prolação da referida decisão. Segundo o documento, a decisão aguarda publicação no Diário Oficial da União e, após isso, poderá ser objeto de recurso por parte da CEF. A ação revisional foi ajuizada em 16 de dezembro de 2010, e tem por objeto o pedido de fixação de aluguel provisório, visando majorar o aluguel mensal do prédio para R$ 3,6 milhões, com base em laudo de avaliação apresentado pela Brazilian Mortgages. 

No dia 20/10/2016 a Liberum Ratings classificou as cotas mezanino I do FIDC Comexport INVI I NP, tanto no horizonte de longo prazo quanto no de curto prazo. Visando o longo prazo, a agência atribuiu a classificação de risco BB, enquanto que na análise de curto prazo foi atribuída a classificação CP4. Fatores levados em consideração pela agência foram o histórico de atuação da consultora que analisa e seleciona os ativos do fundo, o perfil de risco desses ativos, e a subordinação de caráter obrigatório para as cotas em um mínimo de 70% do PL. Também foi levado em consideração a falta de limites de concentração tanto dos cedentes como dos sacados nos critérios de elegibilidade em relação à compra de direitos creditórios, além dos possíveis riscos de recebíveis originados por agentes com solidez financeira precária.

Em 20/10/2016 a agência S&P Global Ratings atribuiu a classificação de risco AA- à 9ª série de cotas sênior do FIDC Credit Brasil Multissetorial. O montante da emissão pode chegar a até R$ 40,0 milhões e a rentabilidade desejada alcança 130% da taxa DI Over. A agência resolveu conceder essa classificação após analisar uma série de fatores da estrutura da operação, como, por exemplo, a adequação entre a subordinação mínima, 31% para cotas sênior, e as estimativas de perda e a reserva dinâmica, que deriva da premissa de perda no cenário-base (9,5%) e dos fatores de estresse. A consultora Credit Brasil Fomento Mercantil é tida como uma participante crucial e suas atividades podem exercer influência no desempenho da carteira do fundo. Por conta disso, o risco de portabilidade, severidade e ruptura é considerado alto. Há a existência de um excesso de spread originado pela taxa mínima de 180% da taxa DI Over aplicada na compra dos direitos creditórios. Com relação ao risco de contraparte, o fundo possui conta bancária com propósito de arrecadação no Bradesco, que possui qualidade de crédito consistente com a classificação das cotas sênior do fundo, e conta bancária para efetuar pagamentos por direitos creditórios no Banco Petra. A conta de pagamento por recebíveis conta com uma regra que diz que o volume diário de recursos em movimentação na conta deve ser menor do que o excesso de subordinação existente. Com isso, o entendimento da S&P é de que a exposição a esse agente de contraparte é mitigada. Por fim, o fundo respeita os critérios da agência de isolamento da insolvência dos participantes e da transferência de ativos.

A indústria de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) passou a contar com 47 fundos em 2016, contabilizados até agosto.  Ao fim deste mês eles perfazem, juntos, Patrimônio Líquido (PL) de R$ 1,49 bilhão. O levantamento de quem são os prestadores de serviços dos fundos ingressantes nesta indústria permite apontar as instituições que têm se destacado neste mercado, e que, incrementalmente, vêm alterando sua composição. Em 2016, por exemplo, como retratam os Rankings do TLON*, três em cada quatro novos FIDC contaram com administradores que estão posicionados entre os três primeiros colocados do respectivo ranking por número de operações.

O segmento de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC NP), que nos últimos dois anos e meio tem se expandido de forma considerável, se aproxima de passar a representar metade de toda a indústria de FIDC. Se em janeiro de 2014 os números referentes aos NP eram da ordem de R$ 11,92 bilhões em Patrimônio Líquido (PL) distribuídos em 137 fundos, em setembro de 2016 a cifra já havia pulado para R$ 23,26 bilhões e 226 fundos. A soma do PL dos cinco maiores FIDC NP ultrapassou os R$ 8,00 bilhões ao final de setembro, tendo sido incrementado pela entrada em operação, em agosto, de um dos maiores fundos de toda a indústria.

Veja abaixo o resumo desta e de outras decisões tomadas no âmbito de assembleias de FII divulgadas na CVM entre 10 e 14 de outubro de 2016.

A S&P Global Ratings atribuiu a classificação preliminar ‘AA-‘ às 91ª e 92ª séries da primeira emissão de CRA da EcoSec, no montante de R$ 540,0 milhões cada uma. Os direitos creditórios do agronegócio serão representados por debêntures devidas pela empresa Camil Alimentos. A rentabilidade para as duas séries ainda será definida, mas está limitado à 105% da taxa DI Over no caso da 91ª série e a 106% da taxa DI Over no caso da 92ª série. A agência entende que o risco de crédito é diretamente associado à qualidade de crédito da Camil, única devedora da estrutura montada. Segundo a agência, não há risco de descasamento de taxas de juros pois a rentabilidade das debêntures é obtida de forma a refletir os juros remuneratórios dos CRA. O Banco Bradesco é o provedor de conta bancária da estrutura, sendo então o agente que representa o risco de contraparte, segundo a agência. Em relatório, a S&P alega que a qualidade de crédito do banco é condizente com a classificação atribuída aos CRA.