O Banco Central do Brasil publicou ontem, 25 de abril, a Resolução nº 4.478. A norma, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, permite a aquisição, por parte das instituições financeiras, de CRI e de CRA emitidos por companhias securitizadoras ligadas. Além da exigência de regime fiduciário, os títulos adquiridos devem obedecer a uma das seguintes restrições: (i) ser de classe subordinada; ou (ii) provir do exercício de garantia firme de subscrição pela instituição regulada. Anteriormente, a instituição financeira que detivesse mais de 10,0% do capital da securitizadora, direta ou indiretamente, estaria impedida de adquirir CRI e CRA emitidos pela última. A resolução entrou em vigor a partir da data de publicação.

Veja abaixo o resumo desta e de outras decisões tomadas no âmbito de assembleias de FIDC divulgadas na CVM entre 18 a 22 de abril de 2016.

O movimento de expansão observado na indústria de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) em 2015 mostra sinais de continuidade no início de 2016. Apesar do Patrimônio Líquido (PL) consolidado ter apresentado um ligeira retração entre dezembro de 2015 e março de 2016 (-1,3%), o primeiro trimestre se encerrou com o maior número de fundos em operação na história (487). Os FIDC Não Padronizados (NP), segmento que impulsionou a indústria em 2015, manteve-se em posição de destaque em 2016. O conjunto dos FIDC NP obteve os maiores crescimentos relativos, tanto em termos de PL quanto em número de fundos, atingindo seu pináculo ao final de março, e já representa quase metade do número total de FIDC da indústria em operação e mais de um terço do PL total.

Ao fim de março de 2016, as emissões de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) se situaram bastante abaixo do patamar estabelecido no mesmo período de 2015. Se em termos do número de operações emitidas houve queda de 60,0%, em termos do montante emitido a cifra de 2016 representa menos de um quinto daquela assentada no primeiro trimestre do ano anterior. As chamadas megaoperações, com valores individuais superiores a R$ 500,0 milhões, que outrora dominaram o mercado e  ajudaram a expandir a dimensão do mesmo nos anos anteriores, não se verificam no presente ano. Pelo contrário, nenhuma das emissões de 2016 alcançou sequer os R$ 150,0 milhões.

A Rio Bravo Investimentos, administrador do FII XP Corporate Macaé (XPCM11), publicou Fato Relevante para comunicar que a XP Gestão de Recursos, gestor do fundo, e a Atlantes Operações Estruturadas, consultor imobiliário, estiveram em reunião convocada na última semana pela Petrobras. A reunião foi realizada no próprio imóvel de propriedade do fundo, Edifício The Corporate, localizado em Macaé/RJ, do qual a Petrobras é a única locatária. Na reunião a Petrobras expôs sobre a sua situação financeira atual, bem como sobre suas iniciativas de redução de despesas, e solicitou que o gestor e o consultor apresentem uma proposta de redução dos valores de aluguel da locação vigente. Segundo o documento, o gestor e o consultor estão avaliando a questão e iniciarão tratativas com a locatária. O administrador informa que publicará novo Fato Relevante tão logo tenha novidades acerca dessas tratativas junto à Petrobras.

Nos últimos anos a saúde fiscal de grande parte dos entes federativos do país se deteriorou. Devido a um forte crescimento de despesas, particularmente despesas de pessoal, e uma elevação do saldo de dívida em relação ao nível de receitas, situação agravada pela queda de receitas resultante da recessão econômica, muitos estados e municípios se viram em situação limite. Uma alternativa que vem crescentemente sendo considerada por parte dos entes federativos, no sentido de se obter algum alívio financeiro e se maximizar o uso de opções de gestão financeira, tem sido a securitização de dívida ativa. Como mostram as recentes iniciativas nesse sentido, este parece ser um movimento que tem se avolumado, em que pese alguns questionamentos jurídicos no sentido contrário.

A S&P rebaixou a classificação atribuída às cotas subordinadas do FIDC Crédito Corporativo Brasil de ‘brCCCp (sf)’ para ‘D (sf)’, após a alteração da data de resgate das cotas. O resgate das cotas subordinadas do fundo estava programado para 15 de abril de 2016, porém, nessa data, o FIDC não possuía recursos suficientes para o resgate total das cotas subordinadas. Dessa forma, segundo a agência, no mesmo dia, foi aprovada em assembleia geral de cotistas a postergação da data de vencimento legal das cotas por 15 dias, definida então para 2 de maio de 2016. De acordo com a agência “a extensão dos pagamentos para uma data posterior àquela originalmente programada é uma reestruturação em condições desfavoráveis e representa uma quebra da promessa original analisada no rating”. As cotas sênior do fundo já foram integralmente resgatadas de acordo com o previsto originalmente.

Veja abaixo o resumo desta e de outras decisões tomadas no âmbito de assembleias de FII divulgadas na CVM entre 11 a 15 abril 2016.

Veja abaixo o resumo desta e de outras decisões tomadas no âmbito de assembleias de FIDC divulgadas na CVM entre 11 a 15 de abril de 2016.

A S&P rebaixou a classificação de risco atribuída à 72ª série da 1ª emissão de CRA da EcoSec, de ‘brAA- (sf)’ para ‘brA+ (sf)’. A ação de rebaixamento se deu após a revisão da qualidade de crédito da JSL S.A. (JSL), que teve sua nota de crédito rebaixada de ‘brAA-’ para ‘brA+’ em 14 de abril de 2016 pela mesma agência. A operação é lastreada por um CDCA devido pela JSL. O CDCA conta com garantia da cessão fiduciária de recebíveis oriundos de um contrato de prestação de serviços de transporte de madeira. O montante total da emissão foi de R$ 150,0 milhões e o vencimento será em dezembro de 2017. A rentabilidade alvo dos CRA é equivalente à Taxa DI acrescida de um spread de 1,2% ao ano.