Em dia de pauta volumosa a ser votada no Senado Federal (Senado), começando pelo segundo turno da votação da importante Proposta de Emenda à Constituição 241/55 que estabelece um teto para o reajuste anual nominal de boa parte dos gastos públicos, está programado também, provavelmente na sequência, a votação do Projeto de Lei do Senado 204 (PLS 204), que legisla a cessão de dívida ativa por parte dos entes federados. Esta iniciativa legislativa, de primeira autoria do então senador José Serra e de conteúdo original bastante similar àquele da lei estadual paulista (Lei 13.723) que viabilizou operações de securitização de dívida ativa já realizadas pelo Estado de São Paulo, sofreu várias alterações recentes durante os trâmites no Senado anteriores à votação em plenário. Apesar do avanço operacional que possa representar esta chancela legislativa pelo Senado para as captações de valiosos recursos atualmente por parte dos entes federados, o muito provável desconhecimento da assessoria dos senadores das variáveis chave do desenvolvimento robusto e sustentável do mercado de capitais acarretou em uma perda de destaque, ou mesmo um desaparecimento das referências aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) em meio aos substitutivos que transformaram o texto original do PLS 204.

Recebeu registro na CVM, no dia 12 de dezembro, a oferta pública da 3ª série da 1ª emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) da Ápice Securitizadora. A oferta totaliza um montante de R$ 115,0 milhões e será coordenada pelo XP Investimentos CCTVM. O lastro consiste em uma CPR-Financeira, emitida pela Jalles Machado, e a remuneração do título corresponde à taxa DI mais 2% ao ano.

Veja abaixo o resumo desta e de outras decisões tomadas no âmbito de assembleias de FIDC divulgadas na CVM entre 05 e 09 de dezembro de 2016.

Veja abaixo o resumo desta e de outras decisões tomadas no âmbito de assembleias de FII divulgadas na CVM entre de 5 a 9 de dezembro de 2016.

O mercado primário de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) no ano de 2016 vem sendo marcado por um expressivo volume de emissões. No cômputo até o fim de novembro, o montante emitido total já atinge R$ 8,46 bilhões, distribuídos em 26 operações de seis securitizadoras. No que diz respeito ao montante individual emitido por essas securitizadoras, a que mais se destaca é a EcoSec, que detém a marca de R$ 3,92 bilhões em CRA emitidos nos onze primeiros meses do ano. Quando se observa o critério de número de operações, pode-se constatar que a EcoSec também é a securitizadora que realizou mais operações em 2016, conquistando, assim, a dupla liderança nos rankings Uqbar de securitizadoras do agronegócio.

Recebeu registro na CVM, no dia 08 de dezembro, a oferta pública das 91ª e 92ª séries da 1ª emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) da Eco Securitizadora. A oferta totaliza um montante de R$ 402,3 milhões e será coordenada pelo Bradesco BBI. Os direitos creditórios do agronegócio serão representados por debêntures devidas pela empresa Camil Alimentos. Os juros remuneratórios das 91ª e 92ª séries serão equivalentes a 99% e a 100% da Taxa DI Over, respectivamente. A Camil atua no mercado de alimentos com mais de 50 tipos de produtos nos segmentos em que atua. O grupo possui também em seu portfólio as marcas União e Coqueiro

A Liberum rebaixou, no dia 06/12/2016, a classificação de risco das cotas mezanino III do FIDC Multissetorial Lego II, de ‘CCC’ para ‘C’. Tal ação, segundo a agência, se baseou na baixa qualidade de crédito da carteira e no histórico de estresse do FIDC. Acordos firmados anteriormente entre as partes do fundo também foram objeto de análise pela agência. A agência destaca um destes acordos, firmado no fim do ano de 2015 entre um antigo consultor do fundo e os cotistas, que estabelecia a liquidação das cotas por meio de recompra dos direitos creditórios em 12 parcelas. Depois de duas parcelas pagas o acordo não foi mais cumprido, de forma que não houve pagamento das parcelas dos meses seguintes mesmo após vencimento das mesmas. Ainda segundo a agência, garantias estão sendo acionadas pelo fundo.

Quatro Securitizadoras Imobiliárias emitiram Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) em novembro de 2016. Estas emissões adicionaram sete operações e R$ 583,0 milhões ao computo dos rankings para o ano de 2016. Assim, no consolidado entre janeiro e novembro de 2016, registra-se que um total de 87 operações e R$ 9,32 bilhões em CRI foram emitidos por vinte securitizadoras. Com as emissões realizadas em novembro, três securitizadoras, Ápice, Habitasec e SCCI, subiram posições nos rankings, tanto sob o critério do número de operações quanto sob o de montante emitido.

A Austin decidiu, no dia 21/11/2016, rebaixar as cotas subordinadas do FIDC Multissetorial Valor, fazendo com que as cotas que antes eram contempladas com ‘B’ passem agora a ser classificadas com ‘B-’. A agência considerou o rebaixamento principalmente por conta do histórico de não enquadramento do FIDC ao critério de manutenção mínima do patrimônio líquido das cotas subordinadas na faixa de 17% do patrimônio líquido total do fundo. Segundo o relatório, no período de um ano a média ficou em 14,4% e apenas uma vez o nível exigido foi respeitado. Outro fator importante para ação tomada pela Austin foi o fato de que a inadimplência total cresceu de forma muito significante, passando de 7,6% do patrimônio líquido em abril desse ano para 26,1% em setembro, o que acabou por contribuir com o aumento também relevante nos atrasos acima de 180 dias como proporção do patrimônio líquido. Como o fundo possui, em sua grande maioria, cotas sênior e mezanino com rentabilidades buscadas de 130% e 160% da variação do CDI, respectivamente, a alavancagem tem potencial de ser prejudicial ao retorno das cotas subordinadas.

Em 02/12/2016 a S&P atribuiu a classificação de risco ‘AA-’, de forma preliminar, aos CRA correspondentes à 5ª série da 2ª emissão da Ourinvest Securitizadora. Esses títulos, a serem emitidos em montante de R$ 700,0 milhões, serão lastreados por um contrato de fornecimento de madeira celebrado entre a Duratex, na posição de devedora, e a Duratex Florestal, a fornecedora, além de cedente da operação. Tal contrato obriga a devedora a adquirir, semestralmente, um volume específico de madeira da fornecedora. Segundo relatório, “O volume a ser adquirido em cada data será definido de acordo com a razão entre o montante a ser pago aos detentores dos CRAs da Ourinvest 5-2 na próxima data de pagamento dos juros ou da amortização e o preço por metro cúbico de madeira estabelecido na respectiva solicitação de compra. ” A remuneração dos CRA será de 98% da Taxa DI.